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Governo do RS lança edital para quitar dívidas de ICMS com uso de precatórios

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul detalhou um edital inédito que permite a regularização de dívidas de ICMS por meio do uso de precatórios, no âmbito do Programa Acordo Gaúcho. A medida possibilita que contribuintes utilizem créditos judiciais reconhecidos pelo Estado, suas autarquias ou fundações para compensar débitos inscritos em dívida ativa.

O edital prevê ainda reduções de juros e multas para créditos classificados como de difícil recuperação e busca ampliar as alternativas de negociação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a diminuição do estoque de débitos com baixa perspectiva de recebimento pelo Estado.