Fogo Cruzado

Câmara mantém veto à criação do banco de profissionais para atendimento a pessoas com TEA

O Legislativo bajeense manteve o veto do prefeito de Bagé, Luiz Fernando Mainardi, do PT, ao projeto de lei que instituía o Banco Municipal de Profissionais Especializados no Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do vereador João Schardosim, do Progressistas, havia sido aprovada pela Câmara em maio, e previa a criação de um cadastro de profissionais para futuras contratações pelo município.

Na justificativa do veto, mantido por oito votos faváreis contra seis contrários, Mainardi afirma que o projeto apresenta impedimentos de ordem constitucional e administrativa. Segundo o Executivo, a proposta trata da organização administrativa, da gestão de pessoal e da definição de procedimentos internos da administração pública, matérias de competência privativa do prefeito.

O veto também aponta que a criação do banco exigiria estrutura para cadastramento, manutenção, atualização e fiscalização dos profissionais, com impactos administrativos e possível repercussão orçamentária sem previsão dos meios necessários para sua implementação.

Outro argumento apresentado é a ausência de critérios para cadastramento, validação das informações e utilização do banco, o que, segundo o Executivo, transferiria ao município obrigações permanentes de regulamentação e gestão. A justificativa também sustenta que a medida interfere na definição de critérios técnicos e na organização dos serviços públicos.

No veto, o prefeito afirma que a decisão não representa oposição às políticas públicas voltadas às pessoas com TEA, mas que a implementação de medidas dessa natureza deve respeitar os limites constitucionais de competência e iniciativa legislativa.