Fogo Cruzado

Hulha Negra sanciona novo Estatuto do Servidor após mais de 30 anos

O prefeito de Hulha Negra, Fernando Campani, sancionou na quinta-feira, 15, o novo Estatuto do Servidor Municipal, qye recebeu assessoria jurídica da Associação Gaúcha de Municípios. A assinatura da Lei Municipal nº 2.163/2026 ocorreu com a presença de vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Hulha Negra (SindiHulha). A legislação atualiza as normas que regulamentam a relação entre o município e seus servidores.

O novo estatuto reúne em um único instrumento legal as regras sobre direitos, deveres, vantagens, licenças, garantias e responsabilidades do funcionalismo. A proposta também busca adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de reduzir divergências de interpretação e demandas administrativas e judiciais.

A elaboração do texto contou com a participação de servidores municipais e representantes do Legislativo, que apresentaram contribuições para a atualização das normas funcionais.
Entre as mudanças previstas estão incentivos à qualificação profissional, com vantagens salariais vinculadas à formação acadêmica, a ampliação do vale-transporte para auxiliar no deslocamento de servidores que residem em outros municípios e a inclusão de horas extras no cálculo do prêmio natalino.

Segundo Campani, as alterações contemplam compromissos assumidos pela administração municipal. “Este estatuto, elaborado com a contribuição dos servidores e vereadores, traz avanços como melhorias salariais por qualificação, a duplicação do vale-transporte e a inclusão de horas extras no prêmio natalino, honrando o compromisso que assumimos com a cidade”, declara.

Reajustes do funcionalismo
A prefeitura também destacou as medidas adotadas pela atual gestão na política de remuneração dos servidores. Em 2025, os funcionários municipais receberam reajuste acima da reposição inflacionária. O ganho real foi de 1,14% para o magistério e de 2,53% para os demais servidores.

Em 2026, a reposição da inflação foi de 4,26% para todas as categorias. Com o acréscimo do ganho real, o reajuste total chegou a 5,40% para o magistério e a 6,79% para os demais servidores. Para os agentes políticos, o percentual ficou em 4,26%, correspondente à reposição inflacionária.

As conselheiras tutelares também tiveram reajuste salarial superior a 65%, após mais de 15 anos sem aumento real, conforme as informações divulgadas pela administração municipal. Antes da atualização, a remuneração-base era de aproximadamente R$ 1.266,81. A revisão buscou atualizar os valores pagos pelo exercício da função e pelo atendimento às famílias do município, tanto na área urbana quanto no interior.