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Ministério da Saúde nega renovação do Certificado de Entidade Beneficente da Santa Casa de Bagé
O indeferimento não representa o encerramento das atividades hospitalares ou a suspensão dos atendimentos pelo SUS, a instituição deve apresentar recurso administrativo em até 30 dias
por Márlon Castro Posqui
O Ministério da Saúde negou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Caridade de Bagé. A decisão foi oficializada por meio da Portaria SAES/MS nº 5.202, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro. A instituição poderá contestar o resultado por meio de recurso administrativo, dentro do prazo de 30 dias.
Conforme o ato, o pedido não foi aprovado devido à falta de comprovação dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 187/2021 e pelas normas que regulamentam a certificação. A portaria menciona o Parecer Técnico nº 798/2026, documento que integra o processo administrativo responsável pela análise da solicitação. Entretanto, a publicação não detalha quais exigências deixaram de ser comprovadas.
O provedor da instituição, Lindonor Peruzzo, afirmou que a entidade pretende reunir a documentação necessária dentro do prazo e demonstrou confiança na reversão da decisão. “A Santa Casa tem prazo para recurso, precisamos juntar documentos no prazo normal. Certamente será renovado. Em nada muda o funcionamento normal”, declara.
A legislação que regulamenta o CEBAS estabelece condições para que instituições beneficentes tenham direito à certificação. Entre as exigências gerais estão a aplicação integral dos recursos nas atividades institucionais, a manutenção da regularidade fiscal e o cumprimento das disposições legais relacionadas à administração da entidade.
No caso das instituições de saúde, a Lei Complementar nº 187/2021 prevê diferentes modalidades para obtenção do certificado. Uma delas é a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), pela qual a entidade deve comprovar, como regra geral, que pelo menos 60% das internações e dos atendimentos ambulatoriais são destinados a pacientes da rede pública. Não há, até o momento, informação que permita identificar qual requisito motivou o indeferimento.
O CEBAS é uma certificação concedida pelo Governo Federal a entidades beneficentes que atendem aos critérios previstos na legislação. Na área da saúde, o reconhecimento está relacionado à imunidade de determinadas contribuições sociais. Na prática, o benefício representa uma desoneração tributária para as instituições que cumprem as exigências legais, contribuindo para a manutenção de suas atividades.
Por esse motivo, uma eventual perda definitiva da certificação pode representar consequências financeiras para a Santa Casa, especialmente em relação às contribuições sociais abrangidas pela imunidade. Entretanto, não há dados disponíveis que permitam calcular o impacto que a mudança teria no orçamento do hospital. A dimensão desse efeito depende também da situação do certificado anterior e do desfecho do processo administrativo.
A legislação estabelece que, quando o pedido de renovação é protocolado dentro do prazo previsto, a certificação permanece válida até a decisão administrativa definitiva. Assim, a publicação do indeferimento não significa necessariamente a perda imediata do benefício. A data de apresentação do pedido e a validade do certificado anterior são informações importantes para determinar os efeitos da decisão.