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Prospera MEI prevê perdão de dívidas e mudanças nas regras para microempreendedores

 O governo federal anunciou, nesta semana, um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). Chamado de Prospera MEI, o pacote reúne iniciativas para facilitar o acesso a recursos para investimentos, reduzir o endividamento e ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios. Entre as propostas estão o perdão de dívidas tributárias, a compra de dívidas bancárias pelo governo e a concessão de apoio produtivo de até R$ 5 mil, por meio do PixMEI.

O pacote também contempla mudanças nas regras de enquadramento do MEI, com aumento do limite de faturamento anual e ampliação do número de funcionários que podem ser contratados. No entanto, as alterações previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa e não estão em vigor.

Bagé conta com um total de 9.112 MEI’s registados, dos quais 6.921 estão ativos (regulares), segundo dados de monitoramento de mercado da DataStone. Outros levantamentos complementares, como o do Observatório Sebrae, apontam que os MEIs representam mais de 54% das empresas ativas no município, somando cerca de 7.080 estabelecimentos em atividade contínua.

Conforme o coordenador da Casa do Empreendedor de Bagé, Fábio Laud, as medidas podem contribuir para a abertura de novos negócios e para a manutenção dos que já existem. “Ainda não temos como mensurar o impacto de MEIs que vão abrir no município, mas com certeza achamos que vai ser um número expressivo, além da manutenção das que já existem. Ao final deste semestre poderemos ter um número mais preciso”, afirma.

Uma das principais mudanças previstas no PLP 186/2026 é a atualização do limite de faturamento anual permitido para o MEI. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. Pelo texto proposto, o limite passaria a R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.

A alteração busca permitir que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria tributária. O projeto também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários, observadas as condições estabelecidas na legislação.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro, por meio de um substitutivo ao texto original, e encaminhada ao Senado Federal. Até a conclusão das etapas necessárias, permanecem válidas as regras atuais. Assim, o limite anual de faturamento continua em R$ 81 mil, e o MEI deve observar as condições vigentes para contratação de empregados.

Outra iniciativa anunciada prevê a remissão integral de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, referentes às contribuições mensais do MEI e às obrigações acessórias correspondentes. A proposta abrange valores principais, juros, multas e encargos legais.

O benefício deverá ser condicionado à manutenção dos pagamentos das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também está prevista a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos.

Segundo Laud, ainda não há regulamentação que detalhe como a medida será operacionalizada. Por isso, os empreendedores que possuem dívidas devem acompanhar as orientações oficiais antes de tomar decisões sobre parcelamentos ou pagamentos.

O Prospera MEI também prevê o PixMEI, iniciativa de apoio produtivo com repasses de até R$ 5 mil por empreendedor. A proposta é que os recursos sejam utilizados em investimentos para o desenvolvimento do negócio, como a compra de máquinas, ferramentas e equipamentos, além de reformas e adaptações necessárias à atividade.

O valor anunciado tem caráter não reembolsável, ou seja, não funcionaria como um empréstimo a ser devolvido. A iniciativa também prevê apoio técnico do Sebrae. Entretanto, os critérios de acesso, os procedimentos para solicitação e o cronograma de disponibilização ainda precisam ser esclarecidos oficialmente.

Outra frente anunciada é a compra de dívidas bancárias de MEIs pelo governo federal, vinculada ao Desenrola 3.0. A medida busca reduzir o endividamento e facilitar a reorganização financeira dos pequenos negócios, mas depende da definição das condições de participação e operacionalização.

O pacote inclui ainda a proposta de dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas realizadas para pessoas físicas, medida que pretende reduzir exigências burocráticas para os empreendedores.

Enquanto as mudanças no faturamento, na contratação de funcionários e no perdão de dívidas não entram em vigor, os microempreendedores devem continuar seguindo as regras atuais. Quem estiver próximo do limite anual ou ultrapassá-lo precisa verificar as normas aplicáveis ao excesso de faturamento e, se necessário, buscar orientação sobre o desenquadramento do regime.

A Casa do Empreendedor de Bagé pode auxiliar os empresários na compreensão das regras e na orientação sobre a formalização. Para os benefícios anunciados no Prospera MEI, a recomendação é acompanhar os canais oficiais do governo federal e do Sebrae, já que nem todas as iniciativas têm critérios e procedimentos de acesso definidos.