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Justiça Eleitoral retoma atendimento para emissão e regularização de títulos

A Justiça Eleitoral retomou o atendimento completo do cadastro eleitoral em todo o país. Com a reabertura do sistema, é possível solicitar o primeiro título, transferir o domicílio eleitoral, atualizar dados cadastrais e regularizar inscrições canceladas. Os serviços estão disponíveis pela internet, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e presencialmente nos cartórios, centrais e postos de atendimento. O cadastro estava fechado desde 7 de maio de 2026, em razão das etapas preparatórias das eleições.

STF suspende julgamento do piso nacional da enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre o piso nacional da enfermagem após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A análise discute a responsabilidade da União pelo financiamento dos encargos trabalhistas decorrentes do pagamento do piso aos profissionais. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que a assistência financeira da União cubra a diferença salarial e os encargos correspondentes. Dias Toffoli e Luiz Fux divergiram, entendendo que o repasse deve cobrir apenas a diferença salarial, o 13º salário e o terço de férias. Os três ministros concordaram em adotar a jornada de 40 horas semanais como referência. Até a conclusão do julgamento, permanecem válidos os parâmetros anteriores do STF, que limitam a obrigação dos municípios aos recursos repassados pela União.

Proposta obriga estabelecimentos a oferecer cardápio impresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de lei 336, de 2023, do deputado Gustavo Victorino, do Republicanos, que proíbe o uso exclusivo de cardápios digitais em bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis no Rio Grande do Sul. A proposta obriga os estabelecimentos a disponibilizar menus impressos em quantidade equivalente a pelo menos 10% da capacidade de ocupação. O projeto ainda será analisado por uma comissão de mérito antes de seguir ao plenário para votação.

Projeto que limita penhora de receitas de empresas segue ao Senado

A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e encaminhará ao Senado o projeto de lei 3083, de 2019, que limita a penhora de receitas mensais de empresas para pagamento de dívidas trabalhistas a 10%, descontadas as despesas com salários. O percentual será definido pelo juiz, conforme cada caso, de forma a garantir o pagamento da dívida sem comprometer a atividade empresarial. A proposta também permite que empresas com débitos garantidos pela penhora obtenham certidão trabalhista com efeitos de negativa, possibilitando a participação em licitações e a contratação de empréstimos.