Região
Aceguá oferece isenção de IPTU e taxas para idosos e aposentados
por Melissa Louçan
Aposentados, pensionistas e pessoas com mais de 60 anos podem solicitar isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Iluminação Pública em Aceguá. O benefício está previsto na Lei Municipal nº 2.030, sancionada em 12 de dezembro de 2023.
Para ter direito à isenção, o contribuinte precisa ser proprietário de imóvel com área construída de até 100 metros quadrados e possuir renda familiar mensal de até 1,5 salário mínimo. O benefício também exige que o imóvel esteja registrado em nome do solicitante.
Os pedidos devem ser encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda entre os dias 1º e 30 de novembro. A solicitação dentro desse prazo garante a análise para concessão da isenção no exercício seguinte.
No momento do requerimento, é necessário apresentar comprovantes de renda de todas as pessoas que residem no imóvel, cartão do benefício do INSS, cópias do CPF e do RG, matrícula do Registro de Imóveis ou documento que comprove a posse do imóvel, além de certidão positiva ou negativa de imóveis em nome do contribuinte, emitida pelo Registro de Imóveis.
A medida busca reduzir os encargos tributários de idosos, aposentados e pensionistas que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.