Fogo Cruzado
Câmara volta a analisar proposta que revoga emendas impositivas
por Redação JM
O projeto de emenda à Lei Orgânica que revoga o regime de emendas parlamentares impositivas no âmbito do município, que estava em vista desde o início de abril, integra a pauta de sessões extraordinárias convocadas pelo Legislativo para esta segunda-feira, 4, a partir das 9h.
O Executivo argumenta que, por meio da proposição, “não se suprime o direito do Legislativo de participar do processo orçamentário, apresentar emendas, fiscalizar e propor melhorias”, salientando que “o que se elimina é a obrigatoriedade da execução, preservando o equilíbrio entre os poderes”.
Na justificativa apresentada à Câmara, o prefeito Luiz Fernando Mainardi argumenta que “a adoção das emendas impositivas, embora inspirada no modelo federal, não se mostrou compatível com a realidade administrativa, fiscal e operacional do município, especialmente diante das necessidades de gestão integrada, planejamento estratégico e capacidade de resposta rápida às demandas coletivas”.
Pela legislação em vigor no município, 1,2% da receita corrente líquida pode ter sua destinação definida pelos 17 vereadores por meio de emendas impositivas, que remanejam recursos do orçamento para ações, projetos ou entidades assistenciais. Em 2024, as emendas não foram indicadas. Para 2025, foram apresentadas, mas acabaram vetadas pelo prefeito, gerando intensos debates.
Outros 15 projetos estão na agenda do Legislativo. A maioria das propostas é de autoria do Executivo. A pauta inclui um pacote de aberturas de crédito que totaliza mais de R$ 2,2 milhões em recursos para diferentes áreas.