Fogo Cruzado

TV Câmara Bagé amplia acessibilidade e passa a ofertar Closed Caption

A Câmara de Vereadores de Bagé, por meio da TV Câmara Bagé, deu mais um importante passo na promoção da acessibilidade e da inclusão. A emissora passou a disponibilizar o recurso de Closed Caption em toda a sua programação, garantindo mais acesso à informação e ao conteúdo legislativo para pessoas com deficiência auditiva e para todos os telespectadores que utilizam a legenda oculta no dia a dia.

Segundo explica a diretora da emissora, Munique Monteiro, a implementação do sistema permite que os conteúdos exibidos pela TV Câmara Bagé contem com transcrição em tempo real das falas, identificações sonoras e demais elementos essenciais para a compreensão da programação. O recurso já está disponível nas transmissões ao vivo das sessões legislativas, programas institucionais, entrevistas, reportagens e demais produções exibidas pelo canal.

“Após retomarmos e ampliarmos as transmissões ao vivo em Libras, agora reforçamos ainda mais o nosso papel como veículo público comprometido com a informação acessível, permitindo que mais cidadãos acompanhem o trabalho do Legislativo Municipal com autonomia, clareza e inclusão”, comemora.

A presidente do Legislativo, vereadora Beatriz Souza, destaca que a iniciativa integra o compromisso permanente da Câmara de Vereadores de Bagé com a democratização da comunicação pública e o fortalecimento de políticas de acessibilidade, atendendo às normas brasileiras que regulamentam os recursos de inclusão na televisão pública e legislativa.

“Desde o último ano, a TV Câmara Bagé vem ampliando investimentos em tecnologia e modernização de seus processos de transmissão, buscando tornar o conteúdo legislativo cada vez mais acessível, transparente e próximo da comunidade bageense”, salienta.

Para ativar o recurso de legendamento automático, que esta disponível no canal aberto digital (5.3), basta clicar no botão do controle remoto, normalmente designado pela sigla CC ou pelas configurações internas da televisão.

Legislação que prevê o recurso

No Brasil, a obrigação de acessibilidade com legenda oculta para emissoras de televisão — incluindo TVs públicas e legislativas — vem principalmente de duas normas: o Decreto nº 5.296/2004 e a Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das Comunicações.

O principal trecho está no Decreto nº 5.296/2004, especialmente no artigo 53, estabelecendo que “as concessionárias e autorizatárias dos serviços de radiodifusão de sons e imagens de todo o território nacional disporão de subtitulação, adotando-se as técnicas disponíveis, inclusive o sistema de legenda oculta.”

O decreto regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, que tratam da acessibilidade. Além disso, a Norma Complementar nº 01/2006 detalhou como as emissoras devem implementar os recursos de acessibilidade, incluindo closed caption, Libras e audiodescrição.

Mais recentemente, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência reforçou essa obrigação de acessibilidade nos meios de comunicação. No caso das TVs legislativas, como TVs Câmara municipais, estaduais e federais, elas também se enquadram nessa obrigação quando operam como serviços de radiodifusão televisiva ou distribuição pública de conteúdo audiovisual.